AREsp 2552370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do tribunal estadual sobre a (in)existência de abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões levantadas apenas nas...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Inovação Recursal, Prescrição, Repetição Do Indébito, Correção Monetária E Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Inovação Recursal +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 inovação recursal por alegações suscitadas apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do tribunal estadual sobre a (in)existência de abusividade dos juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões levantadas apenas nas razões do agravo interno configuram inovação recursal e não foram conhecidas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial