AREsp 2509942 - ACORDAO

AREsp 2509942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a suspensão do processo não é cabível diante da liquidação extrajudicial da instituição quando se trata de ação de conhecimento relativa à certeza e liquidez do crédito (Súmula 83), e o pedido de gratuidade mostrou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7, 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à suspensão de ações contra entidades em liquidação extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a suspensão do processo não é cabível diante da liquidação extrajudicial da instituição quando se trata de ação de conhecimento relativa à certeza e liquidez do crédito (Súmula 83), e o pedido de gratuidade mostrou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial