AREsp 2547268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas pela agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e o recolhimento do preparo incompatibiliza o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento nas particularidades do caso e na comparação com a taxa média do Bacen.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Reexame De Provas Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da instituição
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 Reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas pela agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 para ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, e o recolhimento do preparo incompatibiliza o deferimento da gratuidade da justiça, de modo que manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento nas particularidades do caso e na comparação com a taxa média do Bacen.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento do pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974 e na jurisprudência do STJ