AREsp 2742602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, faltou prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e houve ausência de demonstração específica de contrariedade jurisprudencial, além de que o reexame de prova é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional, Prova Pericial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, faltou prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida e houve ausência de demonstração específica de contrariedade jurisprudencial, além de que o reexame de prova é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso