AREsp 2688202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas (as taxas contratadas não se mostraram significativamente superiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN nas datas das contratações), e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IVAN CAETANO MARIANO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Custo Efetivo Total (cet), Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Custo Efetivo Total (cet) Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVAN CAETANO MARIANO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a abusividade das taxas de juros pactuadas (as taxas contratadas não se mostraram significativamente superiores às taxas médias divulgadas pelo BACEN nas datas das contratações), e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial