AREsp 2700371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foi demonstrado como violado, não houve prequestionamento adequado e não foi indicado o dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado (art. 421 CC e art. 927 CPC) não foi demonstrado como violado, não houve prequestionamento adequado e não foi indicado o dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência das Súmulas nº 284 e 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.