AREsp 2735454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas com base na comparação com as taxas do Bacen e na ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Egídio Gonçalves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação De Juros, Taxa Média De Mercado, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Prescrição +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Egídio Gonçalves de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada abusividade
  3. 3 Se a mera cobrança de taxa acima da média de mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas com base na comparação com as taxas do Bacen e na ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação.
  • Intimar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.