AREsp 2676378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de discrepância entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis) afasta a aplicação automática da Lei de Usura às instituições financeiras e determina que a revisão depende de demonstração cabal de abusividade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei De Usura (decreto Nº 22.626/33) +2 more

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Parties

ALEXANDRE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura a instituições financeiras
  3. 3 necessidade de comprovação de discrepância em relação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de discrepância entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis) afasta a aplicação automática da Lei de Usura às instituições financeiras e determina que a revisão depende de demonstração cabal de abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.