AREsp 2740570 - DECISAO

AREsp 2740570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão de origem declarou abusividade dos juros remuneratórios tendo por base, exclusivamente ou principalmente, o cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem atender aos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Quais os requisitos necessários para admitir a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo
  3. 3 Se o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade ao se limitar ao cotejo com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão de origem declarou abusividade dos juros remuneratórios tendo por base, exclusivamente ou principalmente, o cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem atender aos requisitos jurisprudenciais desta Corte (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal, com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios com observância dos requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior