AREsp 2750385 - DECISAO

AREsp 2750385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa com base em prova (discrepância entre taxa contratada e média de mercado e ausência de provas da instituição financeira), conclusão que não se pode infirmar na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para fins de revisão contratual
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 se é possível revisar juros remuneratórios sem reexaminar fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa com base em prova (discrepância entre taxa contratada e média de mercado e ausência de provas da instituição financeira), conclusão que não se pode infirmar na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial