AREsp 2736062 - DECISAO

AREsp 2736062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; declarou-se aplicável a Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, assentou-se que o Tribunal de origem limitou os juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem examinar os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; pedido de suspensão indeferido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual (ação Revisional), Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Óbices Ao Conhecimento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual (ação Revisional) Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 preclusão relativa à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios pactuados em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; declarou-se aplicável a Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional; quanto aos juros remuneratórios, assentou-se que o Tribunal de origem limitou os juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN sem examinar os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade à luz dos critérios estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; pedido de suspensão indeferido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Conheço do agravo em recurso especial