AREsp 2731522 - DECISAO

AREsp 2731522 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC (arts. 355 e 356) na decisão do tribunal de origem, e porque, quanto à limitação dos juros (Temas 24 a 28/STJ), o procedimento recursal aplicável exigia a interposição do agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, de modo que não se conheceu da matéria. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; os honorários sucumbenciais foram majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Temas 24 a 28/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 a 28/STJ)
  2. 2 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC (arts. 355 e 356)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC (arts. 355 e 356) na decisão do tribunal de origem, e porque, quanto à limitação dos juros (Temas 24 a 28/STJ), o procedimento recursal aplicável exigia a interposição do agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, de modo que não se conheceu da matéria. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; os honorários sucumbenciais foram majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conheço do recurso especial