AREsp 2701626 - DECISAO

AREsp 2701626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, que juros superiores a 12% ao ano não são, por si sós, abusivos, e que a adoção da taxa média do Banco Central só se justifica quando não foram fixados juros no contrato; a redução depende de prova de onerosidade excessiva e é excepcional.

Parties
Agravante: PAOLA PARANHOS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Súmula 596/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Juros Súmulas 5 E 7/stj Súmula 382/stj +1 more

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Parties

PAOLA PARANHOS GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência da Lei de Usura e da Súmula 596/STF às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, que juros superiores a 12% ao ano não são, por si sós, abusivos, e que a adoção da taxa média do Banco Central só se justifica quando não foram fixados juros no contrato; a redução depende de prova de onerosidade excessiva e é excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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