AREsp 2735658 - DECISAO

AREsp 2735658 - DECISAO

O tribunal indeferiu a suspensão do processo por entender que a liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento que visam quantia ilíquida; concedeu justiça gratuita à recorrente pessoa jurídica apenas para fins recursais (efeito ex nunc); conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu a suspensão do processo por entender que a liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento que visam quantia ilíquida; concedeu justiça gratuita à recorrente pessoa jurídica apenas para fins recursais (efeito ex nunc); conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade