AREsp 2751277 - DECISAO

AREsp 2751277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado do BACEN, sem observar os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte (relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Requisitos Para Revisão De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado, por si só, demonstra abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque o acórdão de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado do BACEN, sem observar os requisitos delineados na jurisprudência desta Corte (relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.
  • Prevenir que eventual recurso contra esta decisão manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.