AREsp 2696871 - DECISAO

AREsp 2696871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apurou a abusividade com base em elementos dos autos (ausência de contratos juntados pela requerida e confronto com taxa média do Bacen) e, portanto, a alteração demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem apurou a abusividade com base em elementos dos autos (ausência de contratos juntados pela requerida e confronto com taxa média do Bacen) e, portanto, a alteração demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.