AREsp 2750886 - DECISAO

AREsp 2750886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a abusividade das taxas de juros em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (sendo a taxa média do BACEN referencial a ser considerada quando comprovada abusividade), motivo pelo qual a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83/STJ, e porque as questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 se o Tribunal de origem pode ter se baseado exclusivamente na taxa média do BACEN sem considerar peculiaridades do caso concreto
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil para aferição de abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a abusividade das taxas de juros em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (sendo a taxa média do BACEN referencial a ser considerada quando comprovada abusividade), motivo pelo qual a alegada divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 83/STJ, e porque as questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.