AREsp 2737383 - DECISAO

AREsp 2737383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto probatório, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o manejo de embargos de declaração em caráter de rediscussão foi considerado protelatório, autorizando aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/15 e da Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj (vedação a Reexame Fático Probatório), Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj (vedação a Reexame Fático Probatório) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto probatório, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, o manejo de embargos de declaração em caráter de rediscussão foi considerado protelatório, autorizando aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/15 e da Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.