AREsp 2739184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos, aplicando, na ausência de justificativa pela instituição financeira, a taxa média de mercado; decidiu-se também majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado quando ausentes elementos que justifiquem taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos, aplicando, na ausência de justificativa pela instituição financeira, a taxa média de mercado; decidiu-se também majorar os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.