AREsp 2701848 - DECISAO

AREsp 2701848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base em comparação com a tabela do BACEN e na ausência de prova de peculiaridades ou taxa de risco que justificassem a discrepância, e o art.18 da Lei 6.024/1974 não impede o prosseguimento da ação de conhecimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Abusivos, Revisão Contratual, Súmula 382/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial (art. 18 Da Lei 6.024/1974), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Juros Abusivos Revisão Contratual Súmula 382/stj +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a mera comparação com a taxa média do mercado basta para reconhecer abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu abusividade dos juros com base em comparação com a tabela do BACEN e na ausência de prova de peculiaridades ou taxa de risco que justificassem a discrepância, e o art.18 da Lei 6.024/1974 não impede o prosseguimento da ação de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial