AREsp 2721498 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque a revisão da decisão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
2 limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN
3 interpretação de cláusulas contratuais em favor do consumidor (art.47 CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.