AREsp 2742991 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios, porquanto o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar suficientemente as circunstâncias fático-probatórias que justificariam a limitação, e o STJ não pode reexaminar essas provas nesta fase.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Empréstimo, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Necessidade de análise das circunstâncias específicas do caso para caracterizar a abusividade
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória em agravo

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios, porquanto o acórdão estadual utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar suficientemente as circunstâncias fático-probatórias que justificariam a limitação, e o STJ não pode reexaminar essas provas nesta fase.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.