AREsp 2677947 - DECISAO

AREsp 2677947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação das taxas pactuadas com as divulgadas pelo Bacen, aplicando limite pela taxa média de mercado; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 se a mera comparação dos juros contratuais com a taxa média do Bacen é suficiente para ensejar redução
  3. 3 se há necessidade de reexame de matéria fático-probatória que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação das taxas pactuadas com as divulgadas pelo Bacen, aplicando limite pela taxa média de mercado; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11, do CPC/15).