AREsp 2739707 - DECISAO

AREsp 2739707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade dos juros remuneratórios sem analisar cabalmente as peculiaridades fático-probatórias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito), matéria que o STJ não pode aprofundar, devendo o tribunal adotar o reexame à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Repetição De Indébito, Compensação, Súmulas Do STJ, Retorno De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Limitação De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de limitação judicial
  2. 2 Se a taxa média do Bacen pode ser utilizada isoladamente como parâmetro para declarar abusividade
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito) para autorizar revisão da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade dos juros remuneratórios sem analisar cabalmente as peculiaridades fático-probatórias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito), matéria que o STJ não pode aprofundar, devendo o tribunal adotar o reexame à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.