AREsp 2743010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; adotou-se fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pode ser examinada em recurso especial sem reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à hipótese de revisão contratual
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; adotou-se fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15