AREsp 2632838 - DECISAO

AREsp 2632838 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro para reconhecer abusividade, sem análise das peculiaridades fático-probatórias exigidas pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual o STJ não adentrou o mérito fático e ordenou novo exame local dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos De Empréstimo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contratos De Empréstimo Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 requisitos para se caracterizar abusividade de juros
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades fático-probatórias do caso concreto

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou apenas a taxa média de mercado como parâmetro para reconhecer abusividade, sem análise das peculiaridades fático-probatórias exigidas pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual o STJ não adentrou o mérito fático e ordenou novo exame local dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial