AREsp 2739709 - DECISAO

AREsp 2739709 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pela ausência de elementos justificadores e aplicou a taxa média de mercado; os embargos foram qualificados como protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo não provido; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar decisão sobre abusividade de juros
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen na ausência de elementos que justifiquem taxa contratada
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbie de Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade da taxa remuneratória pela ausência de elementos justificadores e aplicou a taxa média de mercado; os embargos foram qualificados como protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo não provido; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.