AREsp 2730450 - DECISAO

AREsp 2730450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado sem analisar as peculiaridades fático-probatórias do caso; assim, é necessário novo exame na origem à luz da jurisprudência desta Corte, respeitado o impedimento de reexame fático-probatório pelas súmulas mencionadas.

Parties
Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida Em Parte E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Abusividade, Limitação De Juros Às Taxas Médias De Mercado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecida Em Parte E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de cotejamento da taxa contratada com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado sem analisar as peculiaridades fático-probatórias do caso; assim, é necessário novo exame na origem à luz da jurisprudência desta Corte, respeitado o impedimento de reexame fático-probatório pelas súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.