AREsp 2473306 - DECISAO

AREsp 2473306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, inicialmente foi apontado óbice por ausência de indicação clara do dispositivo federal objeto do dissídio.

Parties
Agravante: SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 51, § 1º, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de indicação clara do dispositivo federal no cabimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; além disso, inicialmente foi apontado óbice por ausência de indicação clara do dispositivo federal objeto do dissídio.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).