AREsp 2750042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que a perícia era dispensável no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prova Pericial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa média de mercado constitui limite ou apenas referencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que a perícia era dispensável no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, §11 do CPC.