AREsp 2745166 - DECISAO

AREsp 2745166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame do contextofático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na demonstração de abusividade e na aplicação da taxa média de mercado do Bacen (Súmula 530), sendo correto manter seu entendimento; foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 530/stj, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário Súmula 530/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado do Bacen quando ausente comprovação da taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma demandaria reexame do contextofático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros na demonstração de abusividade e na aplicação da taxa média de mercado do Bacen (Súmula 530), sendo correto manter seu entendimento; foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15