AREsp 2741853 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e a súmula 568/STJ, nos termos do art. 932 do NCPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Abusividade De Cláusulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Abusividade De Cláusulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e a súmula 568/STJ, nos termos do art. 932 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem