AREsp 2744638 - DECISAO

AREsp 2744638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão estadual fez apenas o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (aplicando parâmetro de 1,5 vezes) sem a análise cabal das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; assim, impõe-se novo exame dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros e requisitos fixados por esta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interposto Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Interposto Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissebilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e parâmetros para aferição de abusividade
  3. 3 Se a simples superação da taxa média do Bacen autoriza a limitação judicial e qual o parâmetro aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão estadual fez apenas o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen (aplicando parâmetro de 1,5 vezes) sem a análise cabal das peculiaridades do caso exigida pela jurisprudência do STJ; assim, impõe-se novo exame dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros e requisitos fixados por esta Corte.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.