AREsp 2734111 - DECISAO

AREsp 2734111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a comparação isolada com a taxa média de mercado do Bacen não foi suficiente para declarar a abusividade, sendo necessário exame das particularidades do caso concreto e dos elementos fático-probatórios pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Recurso Especial (admissibilidade), Liquidação Extrajudicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Recurso Especial (admissibilidade) +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superioridade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a Corte de origem deve considerar fatores fático-probatórios (custo de captação, spread, risco de crédito, peculiaridades do caso) para limitar juros contratados
  3. 3 Se é possível que o STJ adentre a análise de circunstâncias fático-probatórias na fase de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a comparação isolada com a taxa média de mercado do Bacen não foi suficiente para declarar a abusividade, sendo necessário exame das particularidades do caso concreto e dos elementos fático-probatórios pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial