AREsp 2736339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central para os respectivos períodos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prescrição Decenal, Inépcia Da Inicial, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prescrição Decenal Inépcia Da Inicial +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, o que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central para os respectivos períodos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.