AREsp 2738300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios, porque o acórdão recorrido não contém elementos suficientes para a análise integral da abusividade e o STJ não pode, na instância especial, adentrar questões fático-probatórias sem tais elementos, devendo a corte de origem aplicar a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Pode a taxa média de mercado do Bacen, por si só, fundamentar limitação judicial dos juros?
  3. 3 Limites da atuação do STJ sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios, porque o acórdão recorrido não contém elementos suficientes para a análise integral da abusividade e o STJ não pode, na instância especial, adentrar questões fático-probatórias sem tais elementos, devendo a corte de origem aplicar a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.