AREsp 2696774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal sobre juros (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência repetitiva do STJ quanto às tarifas e ao seguro, cuja impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA SENTOMA (TEREZINHA); Recorrido: BV Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias (tac, TAB, Taxa De Cadastro), Seguro Prestamista, Venda Casada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias (tac, Tab, Taxa De Cadastro) Seguro Prestamista Venda Casada +4 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SENTOMA (TEREZINHA)

Agravante/recorrente

BV Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 39, I, do CDC
  2. 2 juros remuneratórios supostamente acima da taxa média de mercado (abusividade)
  3. 3 legalidade/abusividade das tarifas cobradas (TAC, cadastro, TAB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal sobre juros (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência repetitiva do STJ quanto às tarifas e ao seguro, cuja impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.