AREsp 2738432 - DECISAO

AREsp 2738432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a média de mercado do Bacen, questão de fato não reexaminável na via especial; declarou-se ainda o carácter protelatório dos embargos de declaração, cabendo multa.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a média de mercado do Bacen, questão de fato não reexaminável na via especial; declarou-se ainda o carácter protelatório dos embargos de declaração, cabendo multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial