AREsp 2723135 - DECISAO

AREsp 2723135 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,80% ao mês; 23,87% ao ano) não é abusiva por não superar substancialmente a taxa média divulgada pelo BACEN na época (1,62% ao mês; 21,21% ao ano) e por não estar demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor; admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARINA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

MARINA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração da desvantagem exagerada do consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,80% ao mês; 23,87% ao ano) não é abusiva por não superar substancialmente a taxa média divulgada pelo BACEN na época (1,62% ao mês; 21,21% ao ano) e por não estar demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor; admitir o recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.