AREsp 2690484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a questão federal suscitada (art. 6º, §1º da Lei 10.820/2003), ausentando-se o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque a parte não impugnou fundamentos do acórdão capazes de manter sua conclusão, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (211/STJ; 283, 282, 284 e 356 do STF, por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 Natureza informativa do Custo Efetivo Total (CET) e sua não revisabilidade
  3. 3 Critério de aferição de abusividade de juros pela comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN e margem de tolerância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a questão federal suscitada (art. 6º, §1º da Lei 10.820/2003), ausentando-se o prequestionamento exigido para o recurso especial, e porque a parte não impugnou fundamentos do acórdão capazes de manter sua conclusão, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (211/STJ; 283, 282, 284 e 356 do STF, por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.