AREsp 2749819 - DECISAO

AREsp 2749819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem considerou abusivos os juros apenas com base na comparação com a taxa média do BACEN, sem análise das circunstâncias fático-probatórias e da demonstração cabal da vantagem exagerada exigida pela jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Julgado No Stj, Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média Do BACEN, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Bancários Taxa Média Do BACEN Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Julgado No Stj, Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel do art. 51, inc. IV, do CDC na aferição da abusividade de cláusulas contratuais bancárias
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) às instituições financeiras e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem considerou abusivos os juros apenas com base na comparação com a taxa média do BACEN, sem análise das circunstâncias fático-probatórias e da demonstração cabal da vantagem exagerada exigida pela jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial