REsp 2171259 - DECISAO

REsp 2171259 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e nos parâmetros de mercado, concluiu pela não abusividade dos juros remuneratórios; a revisão dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ, o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: SHIRLEY APARECIDA RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEY APARECIDA RODRIGUES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ que implique reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 22.626/33 diante da Súmula 596 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e nos parâmetros de mercado, concluiu pela não abusividade dos juros remuneratórios; a revisão dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932 do NCPC e da Súmula 568/STJ, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.