AREsp 2741772 - DECISAO

AREsp 2741772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios comparando-a à taxa média divulgada pelo Bacen e constatou ausência de demonstração do risco da operação pela instituição financeira; tal verificação exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo a impossibilidade de reforma da decisão de origem; aplicou-se, ademais, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 descaracterização da mora quando demonstrada abusividade nos encargos do período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios comparando-a à taxa média divulgada pelo Bacen e constatou ausência de demonstração do risco da operação pela instituição financeira; tal verificação exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo a impossibilidade de reforma da decisão de origem; aplicou-se, ademais, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.