AREsp 2751231 - DECISAO

AREsp 2751231 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque pautou-se exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para declarar a abusividade dos juros, sem proceder à análise concreta e cabal das peculiaridades do caso, o que conflita com a jurisprudência desta Corte que admite a taxa média como parâmetro referencial, mas impõe demonstração de vantagem exagerada e exame das circunstâncias fático-probatórias, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reenvio Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Compensação/repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Reenvio Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte estadual poderia limitar os juros remuneratórios única e exclusivamente pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios exige análise concreta das peculiaridades do caso e não mero cotejo com a média de mercado
  3. 3 Aplicação da Súmula 596/STF em relação à limitação por Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque pautou-se exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para declarar a abusividade dos juros, sem proceder à análise concreta e cabal das peculiaridades do caso, o que conflita com a jurisprudência desta Corte que admite a taxa média como parâmetro referencial, mas impõe demonstração de vantagem exagerada e exame das circunstâncias fático-probatórias, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial