AREsp 2615792 - ACORDAO

AREsp 2615792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória e, no mérito, verificou-se discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen, com demonstrada abusividade desses juros nas peculiaridades do caso; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a aplicação da Súmula 83 e sua modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ao indeferir dilação probatória e, no mérito, verificou-se discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média divulgada pelo Bacen, com demonstrada abusividade desses juros nas peculiaridades do caso; o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a aplicação da Súmula 83 e sua modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.