AREsp 2691391 - DECISAO

AREsp 2691391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ (a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto) e a insurgência exigia reexame de matéria fático-probatória sujeito ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a decisão quanto ao ônus sucumbencial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro absoluto para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ (a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto) e a insurgência exigia reexame de matéria fático-probatória sujeito ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a decisão quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não provido
  • Não majorar a verba honorária advocatícia recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/2015