AREsp 2724567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 421 do CC foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido. Por fim, os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRFÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRFÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado para revisão de juros
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar justificativa da taxa praticada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação de violação do art. 421 do CC foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido. Por fim, os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 5.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial