AREsp 2744754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que a taxa contratada era abusiva decorreu de análise fático-probatória (taxa de 407,77% a.a. versus média do Bacen de 118,40% a.a.) e da ausência de comprovação dos elementos que justificariam a taxa mais elevada; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios é abusiva quando significativamente superior à média de mercado e se deve ser limitada a essa média
  2. 2 Se a taxa média apurada pelo Banco Central pode ser tomada como limite absoluto ou apenas como referência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que a taxa contratada era abusiva decorreu de análise fático-probatória (taxa de 407,77% a.a. versus média do Bacen de 118,40% a.a.) e da ausência de comprovação dos elementos que justificariam a taxa mais elevada; alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.