AREsp 2740402 - DECISAO

AREsp 2740402 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas pela comparação com a taxa média de mercado, sem analisar as peculiaridades fático-probatórias necessárias para demonstrar abusividade, sendo imprescindível que o Tribunal de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos De Empréstimo Pessoal, Recurso Especial, Limitação De Cláusula Contratual, Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratos De Empréstimo Pessoal Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada de juros remuneratórios acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode adentrar circunstâncias fático-probatórias para limitar juros contratados
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas pela comparação com a taxa média de mercado, sem analisar as peculiaridades fático-probatórias necessárias para demonstrar abusividade, sendo imprescindível que o Tribunal de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.