AREsp 2744528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente funda-se em fatos e na reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia reconhecido a abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolver provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente funda-se em fatos e na reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem havia reconhecido a abusividade dos juros diante da discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolver provas. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial